Valem para academias, studios e outras empresas que contratam o Gymmie, e incluem o tratamento de dados. Cada seção traz o texto completo, que é o que vale. O resumo em linguagem simples ajuda a entender, mas não substitui o texto.
O Gymmie é uma plataforma de treino, alimentação e acompanhamento profissional, operada por JONATAS A. PEDROSO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE, inscrita no CNPJ sob o nº 39.235.370/0001-43 (“Gymmie”, “nós”). Site: gymmie.com.br. Suporte: [email protected]. Privacidade e proteção de dados: [email protected].
1.1 Estes Termos são o contrato entre o Gymmie e a empresa, academia, studio ou profissional autônomo que contrata um plano (“Cliente”). Eles incluem, no fim, o Contrato de Tratamento de Dados Pessoais (seções 16 a 21), que faz parte inseparável do contrato.
1.2 Quem preenche o cadastro ou o checkout declara que tem poderes para obrigar o Cliente e aceita estes Termos em nome dele. O aceite é eletrônico, é registrado com data, hora, versão do texto e dados técnicos de acesso, e vale como assinatura para todos os efeitos legais.
1.3 Definições. “Dono da conta” é quem criou a conta e responde pela cobrança e pela administração. “Profissional” é o personal trainer ou nutricionista que usa o painel e o aplicativo do Gymmie. “Aluno” é a pessoa atendida pelo Cliente que usa o aplicativo. “Licença” é a vaga que permite a um Aluno usar o Premium do Gymmie por conta do Cliente. “Convite” é o chamado enviado a um Aluno ou a um Profissional por e-mail, link individual, link do studio ou importação de planilha. “Plano” é o pacote contratado, com preço, licenças incluídas e limites.
1.4 O Cliente declara que contrata o Gymmie para uso empresarial e profissional, como insumo da sua atividade.
2.1 O Gymmie dá ao Cliente acesso ao painel web e ao aplicativo para montar treinos e dietas, acompanhar check-ins e evolução, conversar e agendar com Alunos, gerar sugestões com inteligência artificial dentro da cota do plano e, se o Cliente quiser, vender conteúdo e acompanhamento na loja do Gymmie.
2.2 Os planos disponíveis, o preço, as licenças incluídas, o número de Profissionais e a cota de inteligência artificial estão na página de preços e no checkout, e valem como parte deste contrato no momento da contratação.
2.3 Uma Licença é pessoal e fica ligada à conta de um Aluno. Ela é ocupada quando o Aluno aceita o Convite e liberada quando o vínculo termina. O Cliente não pode revender, emprestar, ceder ou dividir Licenças, nem usar uma única conta de Aluno para vários atendidos.
2.4 O Aluno convidado usa o Premium sem pagar nada enquanto houver Licença do Cliente. Quando a Licença acaba, o Aluno volta à conta gratuita e pode assinar o Premium por conta própria. O Cliente não tem direito sobre a conta pessoal do Aluno, apenas sobre o vínculo e sobre os registros que o Aluno compartilha com ele.
2.5 O Cliente pode ter Profissionais na equipe até o limite do plano. O Profissional da equipe atende só os Alunos da empresa e não vende conteúdo próprio nem aparece no diretório público como autônomo, salvo se o plano e as regras da loja permitirem de forma expressa.
3.1 O Dono da conta é o único que vê a cobrança, remove Alunos e Profissionais, altera o plano e encerra a empresa. Quem preenche o cadastro vira o Dono da conta. A troca do Dono depende de confirmação por e-mail e da verificação em duas etapas.
3.2 A verificação em duas etapas é obrigatória para Donos de conta e Profissionais. O Cliente responde pelos acessos da sua equipe, pela guarda de senhas e códigos e por tudo o que for feito com a sua conta, até que comunique ao Gymmie a perda ou o uso indevido.
3.3 O Cliente garante que os Profissionais da sua equipe têm formação e registro válidos no conselho da sua categoria (CREF ou CRN) e o mantém regular. O Gymmie pode conferir o registro, suspender o acesso de Profissional sem registro válido e pedir comprovação a qualquer momento.
3.4 O Cliente responde pelo conteúdo que cria, pelos treinos e dietas que prescreve e pelo atendimento que presta. O Gymmie é a ferramenta: não presta serviço de saúde, não substitui a avaliação do Profissional e não é responsável pela conduta do Cliente com os Alunos.
3.5 O Cliente informa dados verdadeiros, completos e atualizados (CNPJ, razão social, endereço e e-mail de cobrança) e os mantém em dia. Dado falso ou desatualizado pode gerar suspensão e cobrança de eventuais prejuízos.
4.1 O preço é o informado no checkout, em reais. O plano anual é cobrado de uma vez ou, no cartão de crédito, em até 12 parcelas sem juros para o Cliente. O parcelamento é só uma forma de pagar o valor do ano: ele não transforma o contrato em financiamento nem em contrato mensal. O plano mensal é cobrado todo mês, na mesma data.
4.2 Formas de pagamento: cartão de crédito, Pix e boleto. O pagamento é processado por um provedor de pagamentos contratado pelo Gymmie, e o Gymmie não guarda número completo de cartão nem código de segurança.
4.3 Licenças extras, quando contratadas, são cobradas todo mês, mesmo no plano anual, e entram na fatura mensal junto com o ciclo em curso.
4.4 O Gymmie emite nota fiscal para o CNPJ ou o CPF informado no cadastro. Os preços não incluem tributos que, pela lei, sejam devidos pelo Cliente. O Cliente é responsável por reter e recolher os tributos de que for contribuinte.
4.5 Reajuste. O preço pode ser reajustado no máximo uma vez a cada 12 meses, e sempre com aviso por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo preço vale a partir da renovação seguinte ao aviso; o Cliente que não concordar pode cancelar antes dessa data. Planos com preço promocional voltam ao preço de tabela depois da promoção.
4.6 Cupons, créditos e ofertas não se acumulam, valem só para a primeira contratação quando assim informado, não podem ser trocados por dinheiro e perdem a validade no prazo da oferta. O uso fraudulento de cupom cancela o benefício.
5.1 A conta pode ter um teste grátis de 7 dias, sem cartão, no plano dela, inclusive Studio e Academia. O teste vale uma vez só por pessoa e por empresa. Para isso conferimos o e-mail e o CPF do Dono da conta, além do CNPJ quando a empresa o informa, e podemos usar outros sinais de repetição. Criar novas contas para repetir o teste é fraude e pode levar ao bloqueio de todas elas.
5.2 No fim do teste, a conta passa a um plano pago apenas se o Cliente contratar. Sem contratação, a conta fica em modo leitura e os dados ficam guardados por 90 dias para o Cliente reativar ou exportar e depois são apagados, ressalvadas as guardas exigidas por lei.
5.3 O uso durante o teste grátis conta para fins da garantia do item 7.1-A, que vale para quem contrata com CNPJ.
6.1 O Cliente pode aumentar as Licenças a qualquer momento. As licenças extras são cobradas mensalmente a partir da contratação.
6.2 O Cliente pode mudar para um plano maior a qualquer momento. A diferença é cobrada de forma proporcional ao período restante do ciclo. A mudança não reabre a garantia de 7 dias.
6.3 A mudança para um plano menor, e a redução do número de Licenças, valem a partir da próxima renovação. No plano anual, o Cliente não recebe reembolso proporcional do que já pagou nem do que ainda falta pagar no ano, salvo na hipótese da seção 9.4.
6.4 Se o Cliente passar do limite de Licenças ou de Profissionais do plano, o Gymmie pode bloquear novos convites e novos vínculos até a regularização.
7.1 Desistência com CPF. Se o Cliente é pessoa física e contratou pelo site com CPF, pode desistir e receber o valor pago de volta, por inteiro, em até 7 (sete) dias corridos contados da aprovação do primeiro pagamento (no boleto, da compensação) ou do início do primeiro ciclo pago, o que for mais tarde. O pedido é feito no próprio painel, em Assinatura, ou por [email protected], sem justificativa, e não depende do uso que o Cliente fez do serviço. Confirmamos o recebimento na hora. Se houver padrão de abuso, como contratações e desistências repetidas com uso integral do serviço, o Gymmie pode limitar novas contratações, sem prejuízo dos direitos do Cliente.
7.1-A Garantia com CNPJ. Na primeira contratação paga de um plano do Gymmie (Profissional, Studio ou Academia) com CNPJ, a empresa pode desistir e receber o valor pago de volta, por inteiro, desde que peça pelo painel ou por escrito a [email protected] em até 7 (sete) dias corridos contados da aprovação do primeiro pagamento (no boleto, da compensação) e que não tenha havido Uso Relevante, definido abaixo. Esta condição é mostrada em destaque antes do pagamento.
7.2 Uso Relevante. O Gymmie entrega valor desde o primeiro convite. Por isso, a garantia do item 7.1-A deixa de existir, de forma definitiva e a qualquer momento antes do pedido, quando houver qualquer um destes usos, inclusive durante o teste grátis ou antes do pagamento:
(a) envio, reenvio ou compartilhamento de convite a aluno, por e-mail, por link individual ou pelo link do studio, ainda que o convite não tenha sido aceito;
(b) convite aceito, vínculo criado entre aluno e profissional, ou licença de aluno ocupada;
(c) cadastro direto ou importação de alunos, por planilha ou por qualquer outro meio;
(d) envio ou aplicação a um aluno de treino, dieta, plano, modelo (template) ou mensagem;
(e) uso de conversa, agenda, check-in ou relatório com alunos;
(f) qualquer uso dos recursos de inteligência artificial que consuma a cota do plano;
(g) publicação de perfil, conteúdo ou serviço no diretório de profissionais ou na loja de conteúdos;
(h) exportação de dados ou relatórios de alunos;
(i) convite de outros profissionais para a equipe da empresa e a aceitação desse convite.
7.3 Prova. Os registros do sistema (datas, convites, vínculos, mensagens, cotas e logs de acesso) podem ser usados para demonstrar o Uso Relevante, sem excluir outras provas.
7.4 Uma vez só. A garantia do item 7.1-A vale uma única vez por CNPJ e não se renova por nova conta, novo CNPJ, nova forma de pagamento ou novo e-mail. Mudança de plano, aumento de licenças, licenças extras e renovações não têm essa garantia: ela cobre só a primeira contratação.
7.5 Efeitos do reembolso. Aceito o pedido, o plano é cancelado, os convites pendentes perdem a validade e os alunos vinculados passam à condição de conta gratuita. Se ainda houver dias do teste, o Cliente segue no teste até o fim dele. No Pix, o valor volta de imediato. No cartão, comunicamos de imediato a administradora, e o estorno segue os prazos dela. No boleto, devolvemos por transferência bancária para conta de mesma titularidade, assim que o Cliente informar os dados. Com CNPJ, o prazo máximo é de 10 dias úteis depois da confirmação do pedido. Os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias, como descrito na seção de encerramento.
7.6 Contestação do pagamento. Contestar uma cobrança que o Cliente reconhece, sem antes usar o caminho de desistência ou de reembolso, é descumprimento destes Termos. Nesse caso o Gymmie poderá suspender a conta, reter as informações necessárias para se defender, apresentar os registros de uso à operadora e cobrar o valor devido, nos termos do item 10.1. Isso não limita o direito do Cliente de contestar cobrança indevida.
7.7 Direitos que a lei garante. Esta cláusula organiza a garantia contratual do Gymmie. Ela não afasta direitos que a lei imperativa assegure a quem contrata como destinatário final do serviço. O Gymmie é contratado para uso profissional e empresarial, como insumo da atividade de quem contrata, e é nessa condição que estes Termos foram escritos.
8.1 O plano continua por igual período, no mesmo preço (com os reajustes da seção 4.5), até que o Cliente cancele. Antes de cada renovação, o Gymmie avisa por e-mail. No Pix e no boleto, manda o novo código ou boleto. No cartão, cobra automaticamente só se o Cliente tiver autorizado a renovação automática nesse cartão; sem essa autorização, manda o link para pagar. Se o pagamento não for concluído na data, o Cliente tem 7 dias para pagar de outra forma. O Cliente cancela quando quiser, pelo painel, e o cancelamento impede a renovação seguinte. O acesso continua até o fim do período já pago.
8.2 Passado o prazo da garantia de 7 dias, ou perdida a garantia, o cancelamento não gera reembolso do período em curso. No plano anual pago em parcelas, as parcelas ainda não vencidas continuam devidas, porque correspondem ao ano contratado e usado. O plano mensal não tem fidelidade: o cancelamento vale para o próximo ciclo.
8.3 O Cliente pode pedir a exclusão da empresa pelo painel, com confirmação em duas etapas e digitação do nome. A exclusão fica agendada por 30 dias, tempo em que o Cliente pode desistir. Passado o prazo, os dados são apagados ou anonimizados conforme a seção 21. Antes disso, o Cliente pode exportar o que for dele.
8.4 O Gymmie pode encerrar o contrato por justa causa, com efeito imediato, nos casos de fraude, uso ilegal, ofensa a Alunos, descumprimento grave destes Termos ou da lei, ou inadimplência não resolvida depois do aviso da seção 10. O encerramento por justa causa não gera reembolso.
8.5 Depois do encerramento por qualquer motivo, o Gymmie mantém os dados de cobrança, fiscais e de evidência pelo tempo que a lei exigir e para defesa em processos.
9.1 O Dono da conta pode remover Alunos e Profissionais a qualquer momento. A remoção de um Aluno encerra o vínculo, libera a Licença e deixa de dar acesso do Cliente aos registros daquele Aluno depois da data de fim.
9.2 O Cliente pode agendar o fim do acesso de um Aluno para uma data futura, de até 12 meses. Até a data, o vínculo e a Licença continuam.
9.3 O Aluno removido volta à conta gratuita e recebe uma oferta de 10% de desconto no Premium por 30 dias, paga por ele diretamente. A oferta é pessoal, vale uma vez por Aluno a cada 12 meses e não se acumula com outro desconto. Remover e readmitir o mesmo Aluno repetidamente para gerar a oferta é uso indevido e pode levar à limitação do recurso.
9.4 A Licença liberada volta ao Cliente para ser usada com outro Aluno. Não há reembolso de valor pela remoção, salvo se o Gymmie encerrar o serviço por decisão própria e sem justa causa do Cliente, caso em que o Gymmie devolve o valor proporcional ao período já pago e não usado.
9.5 O Cliente é responsável por avisar o Aluno e por tratar os dados dele de acordo com a lei quando o vínculo termina.
10.1 Em caso de atraso, o Gymmie avisa o Cliente por e-mail. Persistindo o atraso por mais de 7 dias, a conta pode entrar em modo leitura: o Cliente continua consultando e exportando os dados, mas não cria Convites, não envia novos treinos e dietas e não usa a inteligência artificial.
10.2 Persistindo o atraso por mais de 30 dias, o Gymmie pode suspender o acesso e cancelar o plano. Alunos vinculados passam à conta gratuita.
10.3 Valores em atraso sofrem correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%. No plano anual parcelado, o atraso de uma parcela torna vencidas as parcelas seguintes, e o Gymmie pode cobrar o saldo do ano contratado.
10.4 A regularização do pagamento restabelece o acesso, sem prejuízo dos encargos.
11.1 É proibido: (a) compartilhar a conta ou as credenciais com quem não faz parte do Cliente; (b) revender, sublicenciar ou oferecer o Gymmie como serviço próprio, com ou sem outra marca; (c) copiar, raspar (scraping), minerar ou extrair dados, telas, conteúdo, catálogos de exercícios, alimentos e receitas por meio automatizado; (d) fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código; (e) contornar limites de Licenças, de Profissionais ou de cotas, inclusive criando várias contas ou vários CNPJ para o mesmo uso; (f) criar Alunos falsos, vínculos de fachada ou métricas artificiais; (g) usar o Gymmie para concorrer com ele ou para treinar modelos de inteligência artificial; (h) enviar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, enganoso, que prometa resultado garantido ou que prescreva medicamentos, hormônios ou substâncias controladas; (i) usar a plataforma para pedir ou aceitar pagamento fora do Gymmie em compras da loja de conteúdos, para fugir da comissão.
11.2 O Gymmie pode monitorar o uso, de forma proporcional, para segurança, prevenção de fraude e cumprimento destes Termos. Em caso de suspeita fundada, pode limitar recursos, suspender contas, reter repasses e cobrar o prejuízo.
11.3 As cotas de inteligência artificial são do plano e não podem ser somadas entre contas. Prompts feitos para extrair o funcionamento do modelo, burlar filtros ou gerar conteúdo proibido são infração.
12.1 O Gymmie, a marca, o código, o design, os catálogos e os textos do Gymmie são do Gymmie. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso do serviço, enquanto o contrato estiver ativo.
12.2 O Cliente mantém a propriedade do conteúdo que cria (treinos, dietas, textos, vídeos, materiais) e dá ao Gymmie licença gratuita e limitada para hospedar, exibir e processar esse conteúdo apenas para prestar o serviço, inclusive na loja, quando o Cliente a utiliza.
12.3 O Cliente garante que tem os direitos sobre o conteúdo que publica e responde por qualquer reclamação de terceiros a respeito dele.
12.4 O Cliente permite que o Gymmie use o nome e a logomarca do Cliente para indicá-lo como usuário da plataforma, salvo pedido em contrário por escrito.
13.1 O Gymmie trabalha para manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto nem livre de erros. Paradas para manutenção são avisadas quando possível. Eventos fora do controle do Gymmie, como falha de provedores, ataques e força maior, não geram indenização.
13.2 O suporte é prestado por e-mail ([email protected]) em dias úteis. Os prazos de resposta são metas, não garantias.
13.3 O Gymmie pode alterar, substituir ou descontinuar funções, avisando com antecedência razoável quando a mudança reduzir de forma relevante o plano contratado.
14.1 O Gymmie responde pelos danos diretos que causar por culpa comprovada, até o limite do valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato. Esse limite não vale em caso de dolo, de fraude ou de qualquer outra hipótese em que a lei proíba limitar a responsabilidade.
14.2 O Gymmie não responde por lucros cessantes, perda de clientes, perda de oportunidade, danos indiretos, nem por danos causados por conteúdo, prescrição ou conduta do Cliente, de Profissionais ou de Alunos.
14.3 O Cliente mantém o Gymmie indene em relação a reclamações, multas e custos (inclusive honorários) decorrentes de: conteúdo ou prescrição do Cliente; descumprimento destes Termos ou da lei; uso dos dados de Alunos em desacordo com a lei; fraude, chargeback indevido ou violação de direitos de terceiros.
14.4 O Gymmie não presta serviço de saúde, não faz diagnóstico nem substitui a avaliação de um profissional habilitado.
15.1 Cada parte guarda sigilo das informações não públicas da outra a que tiver acesso (condições comerciais, dados de Alunos, funcionamento interno) e as usa só para cumprir o contrato.
15.2 Não são confidenciais as informações já públicas, as obtidas licitamente de terceiros, e as que a lei ou ordem de autoridade obrigue a revelar, caso em que a parte avisa a outra quando a lei permitir.
15.3 O dever de sigilo dura enquanto durar o contrato e por 5 anos depois, e para dados pessoais e de saúde, enquanto existirem.
16.1 A empresa Cliente é a controladora dos dados pessoais dos seus Alunos e da sua equipe que trata no Gymmie. O Gymmie é o operador: trata esses dados só para prestar o serviço e conforme as instruções documentadas do Cliente (estes Termos, o uso das funções e as solicitações feitas pelos canais do serviço).
16.2 Para dados dos próprios usuários do aplicativo (conta, assinatura, segurança do serviço, prevenção a fraude, cobrança), o Gymmie atua como controlador, conforme a Política de privacidade.
16.3 Categorias de titulares: Alunos, Profissionais, equipe e pessoas de contato do Cliente. Categorias de dados: identificação e contato; dados de treino e alimentação; medidas e peso; fotos de evolução e de check-in; dados de saúde informados pelo Aluno; mensagens e agenda; registros de acesso e dispositivo. Dados de saúde são dados pessoais sensíveis.
16.4 Finalidade: hospedar, organizar e exibir os dados para o atendimento profissional, para o envio de comunicações do serviço, para a segurança e para a emissão de relatórios pedidos pelo Cliente.
16.5 O Gymmie não vende dados pessoais nem usa os dados dos Alunos do Cliente para publicidade de terceiros. Dados agregados e sem identificação podem ser usados para melhorar o produto.
O Gymmie se compromete a: (a) tratar os dados só conforme as instruções do Cliente e a lei; (b) manter sigilo e exigir sigilo de quem acessa os dados; (c) adotar medidas técnicas e administrativas de segurança descritas na seção 20; (d) ajudar o Cliente, na medida do possível, a responder a pedidos dos titulares e a autoridades; (e) avisar o Cliente se receber diretamente um pedido de titular sobre dados de que o Cliente é controlador; (f) não tratar os dados para fim próprio incompatível; (g) devolver ou apagar os dados no fim do contrato, conforme a seção 21; (h) manter registro das operações de tratamento.
O Cliente se compromete a: (a) ter base legal para tratar os dados que coloca no Gymmie, inclusive o consentimento específico dos Alunos para dados de saúde e fotos, quando for a base aplicável; (b) informar o Aluno de forma clara sobre o tratamento; (c) usar os dados só para o atendimento e para as finalidades que informou; (d) limitar o acesso aos Profissionais que precisam dos dados e manter a verificação em duas etapas; (e) respeitar o sigilo profissional previsto nos códigos de ética do CREF e do CRN; (f) não enviar ao Gymmie dados que não sejam necessários; (g) atender aos pedidos dos titulares que lhe forem dirigidos; (h) comunicar o Gymmie sobre qualquer incidente que envolva as credenciais ou os dados de sua responsabilidade.
19.1 O Cliente autoriza o Gymmie a contratar suboperadores para a operação do serviço: provedor de hospedagem e servidores, rede de entrega e proteção de tráfego, provedor de pagamentos, lojas de aplicativos (Apple e Google) para assinaturas, serviço de notificações push, provedores de e-mail e de mensagens do serviço, provedores de inteligência artificial usados nas funções que o Cliente aciona, serviços de login com Google e Apple, diagnóstico de falhas, mapas, proteção de formulários, consulta de CEP e CNPJ, emissão de nota fiscal e medição de uso do site e do painel, sem dados de saúde.
19.2 Os suboperadores só recebem os dados necessários para a sua função e ficam sujeitos a obrigações de proteção compatíveis com estas. A lista atualizada é fornecida por pedido a [email protected]. O Gymmie avisa o Cliente sobre a entrada de novo suboperador relevante; o Cliente que se opuser por motivo legítimo pode cancelar o plano.
19.3 Alguns suboperadores podem tratar dados fora do Brasil. Nesses casos o Gymmie usa as garantias previstas na LGPD, como cláusulas contratuais adequadas ou países com nível de proteção adequado.
20.1 O Gymmie adota, entre outras, estas medidas: conexão criptografada, senhas armazenadas com hash, verificação em duas etapas obrigatória para Profissionais e administradores, controle de acesso por papel, registro e auditoria de acessos administrativos, acesso assistido de suporte só com consentimento do Cliente, separação de ambientes, backups, e restrição de acesso às equipes que precisam dos dados.
20.2 Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Gymmie avisa o Cliente sem demora, sempre que possível em até 24 horas depois de ter ciência, com as informações disponíveis sobre natureza, dados envolvidos, titulares afetados, medidas tomadas e riscos. A comunicação à ANPD e aos titulares é feita pelo controlador, com o apoio do Gymmie.
20.3 Nenhuma medida elimina todo risco. O Cliente faz a sua parte: senhas fortes, verificação em duas etapas, equipamentos atualizados e acesso só de quem precisa.
21.1 O Aluno é titular dos dados e pode exercer os direitos da LGPD (acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, revogação de consentimento, informação sobre compartilhamento) diretamente no aplicativo ou pelos canais do Cliente e do Gymmie. O Gymmie encaminha ao Cliente os pedidos que dependam do Cliente e atende os que forem de sua responsabilidade.
21.2 O Cliente pode pedir informações razoáveis sobre as medidas de segurança. Auditorias presenciais só ocorrem por motivo fundado, com aviso de 30 dias, em horário comercial, sem acesso a dados de outros clientes, e com custo do Cliente.
21.3 No fim do contrato, o Cliente tem 30 dias para exportar seus dados. Depois, o Gymmie apaga ou anonimiza os dados que tratava como operador, salvo os que precise guardar para cumprir obrigação legal ou regulatória, para o exercício regular de direitos em processos e para evidências de aceite dos Termos. Cópias de segurança são sobrescritas em até 90 dias.
21.4 O vínculo direto entre o Aluno e o Gymmie (a conta pessoal e a assinatura do Aluno) não é afetado pelo fim do contrato do Cliente.
22.1 O Gymmie pode atualizar estes Termos. A versão nova vale a partir da publicação e é avisada por e-mail e pelo painel. Quando a mudança for relevante, pedimos novo aceite do Dono da conta no próximo acesso. Até o aceite, a conta fica em modo leitura: o Cliente consulta e exporta os dados, mas não cria novos Convites nem envia novos treinos e dietas. O Cliente que não concordar pode cancelar sem multa e recebe de volta a parte já paga do ciclo em curso. O reajuste de preço segue a seção 4.5.
22.2 Estes Termos se regem pelas leis do Brasil. As partes tentam resolver qualquer disputa de boa-fé, primeiro por e-mail para [email protected], durante 30 dias. Não resolvida a disputa, fica eleito o foro da comarca da sede do Gymmie, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo regra legal em sentido contrário.
22.3 Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo, e a cláusula inválida deve ser lida da forma mais próxima possível do seu objetivo dentro da lei. A tolerância do Gymmie com um descumprimento não vale como renúncia ao direito.
22.4 Estes Termos são a totalidade do acordo e substituem entendimentos anteriores sobre o mesmo assunto.
22.5 Contato: JONATAS A. PEDROSO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE, CNPJ 39.235.370/0001-43. Suporte: [email protected]. Privacidade e encarregado: [email protected].